Publicado por José Geraldo Magalhães em Geral - 12/07/2010
Pronunciamento: 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e entrou em vigor em 10 de outubro de 1990.
Ao completar 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua a apontar a relevância dos direitos da criança e do adolescente como sujeitos numa sociedade que tem o dever de priorizar-lhes o socorro, o atendimento, a formulação de políticas públicas e sociais e a destinação de recursos públicos para sua proteção, além do direito à educação, cultura, esportes, dignidade, respeito e lazer. O Credo Social da Igreja Metodista proclama que “é de inadiável urgência no Brasil a tomada de providências que visem ao cumprimento dos Direitos da Criança que foram proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959” e do ECA aprovado em 1990.
A Igreja também participa, juntamente com outros segmentos da sociedade civil, desta ação cidadã em defesa da criança e do adolescente, tendo como referência as Sagradas Escrituras. Neste sentido, recordamos as palavras de Jesus Cristo dirigidas a seus discípulos: “Deixai os pequeninos, e não os impeçais de vir a mim, pois dos tais é o Reino dos Céus” (Mateus 19.14). As crianças não eram valorizadas pelas diversas sociedades no período do Antigo e do Novo Testamentos. Elas não representavam força de trabalho e, por isso, eram consideradas de pouca valia. Jesus tem uma atitude diferenciada para com as crianças. Ele as toma no colo e cita-as como exemplos para os adultos. Jesus chega a afirmar que quem deseja participar do Reino de Deus deve ser como uma criança (Mateus 18.1-5 e 21.15-16).
O Estatuto da Criança e do Adolescente compromete o Estado, a sociedade e a família na defesa e na legitimação dos direitos humanos e de uma vida digna para todas as crianças e adolescentes. Desrespeitar o que prescreve o Estatuto é se colocar sob a força da lei, que deve punir com rigor os que agridem e minimizam o direito da criança e do adolescente. O Estatuto adverte que é dever de todo/a cidadão/ã olhar para as crianças e adolescentes que são explorados, violentados, marginalizados, empobrecidos e impedidos de viver com dignidade. Igualmente, é nosso dever atuar de forma a transformar este estado de violência.
Ao celebrarmos os 20 anos do ECA apontamos nosso reconhecimento de que avanços têm havido em prol da criança e do adolescente em nosso país, sobretudo pela implantação do Conselho Tutelar nos diferentes municípios e de organizações que buscam promover o cuidado e o desenvolvimento saudável destas duas faixas etárias. A participação da sociedade em geral e de representantes da família, ao lado de políticas públicas, tem contribuído para a conscientização e valorização da vida na fase infantil e na juventude.
No entanto, mesmo com os avanços na defesa dos direitos promulgados pelo ECA, não podemos deixar de denunciar que o Estatuto ainda não foi plenamente implantado em nossa nação. É do conhecimento de todos que a violência e o abuso contra a criança e o adolescente continuam sendo uma prática cotidiana e crescente, seja no contexto da família, no ambiente escolar ou nos espaços públicos. Lamentavelmente, nossas leis ainda são frágeis ou desrespeitadas e muitas crianças e adolescentes sofrem sob o poder de seus algozes, que, muitas vezes, são aqueles que deveriam defender e proteger suas vidas. Crianças e adolescentes estão em constante risco, pois são muitas as tragédias e acontecimentos que invadem as casas e deixam as pessoas perplexas. São casos abusivos que as crianças sofrem por todo o Brasil e a Igreja tem a missão de atuar com base nos ensinamentos bíblicos e orientar para uma participação de todos/as os/as cidadãos/ãs, visando ao cumprimento das leis e ao respeito às crianças e aos adolescentes. Muitas pessoas ainda não conhecem o ECA, outras não foram devidamente orientadas para interpretarem a importância que o Estatuto tem para a sociedade.
O profeta Isaías proclamou, em defesa dos pequeninos, dizendo: “ai dos que aceitam dinheiro para torcer a justiça, deixando livres os culpados e condenando os inocentes” (Isaías 5.23). A Igreja Metodista assume sua responsabilidade no âmbito social, por meio da Pastoral da Criança, ao definir que a criança é a prioridade nas ações da comunidade cristã. Este documento é um passo importante para o cuidado com a criança, mas ela não esgota o que a Igreja pode e deve fazer como presença pública e profética na sociedade. Por isso, conclamamos a Igreja a auxiliar na divulgação do documento e na reflexão das orientações e encaminhamentos referentes às crianças e aos adolescentes, bem como a se envolver mais nos Conselhos Tutelares e outros espaços de defesa da criança e do adolescente, pois o ECA promove os seus direitos como uma missão do Estado, da sociedade e da família.
Nosso compromisso como Igreja é transformar esta pertença ao Reino de Deus em ações concretas de amor e de educação para a vida, a fim de que as crianças e os adolescentes vivam a vida na sua integridade. Os membros das nossas comunidades devem ter esta sensibilidade para não esquecer que, se o mundo é dos “grandes”, o Reino de Deus é das crianças.
Comprometidos/ a com as crianças e adolescentes, em Cristo Jesus os/as saudamos.
Pelos bispos e bispa da Igreja Metodista
Bispo João Carlos Lopes
Presidente do Colégio Episcopal.
