Publicado por José Geraldo Magalhães em Geral - 10/08/2010
Lei do Direito Autoral passa por consulta pública
No dia 14 de junho, o Ministério da Cultura colocou em consulta pública a modernização da Lei do Direito Autoral. De lá para cá, o MinC já recebeu cerca de mil contribuições pelo site e já realizou vários encontros com artistas, consumidores e investidores e seus representantes.
Nesta entrevista exclusiva ao ABCD MAIOR, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre a garantia plena da realização do direito dos criadores, o papel fundamental da harmonização desses direitos para estimular a economia da cultura, as propostas, as reuniões e as expectativas do ministério com a revisão da Lei.
ABCD MAIOR – Por que modernizar a Lei do Direito Autoral?
JUCA FERREIRA – Hoje, a atual Lei do Direito Autoral não é capaz de garantir plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos – que já existem em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência.
Outro ponto importante é que o direito autoral, além de estimular os criadores, quando é bem estruturado, tem papel fundamental para estimular a economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base da economia da cultura e da remuneração dos autores. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores.
ABCD MAIOR – Pode explicar melhor?
FERREIRA – Quanto mais usuários e consumidores utilizem essas obras, tenham acesso (e consumam) mais dinheiro para o autor. Uma lei que promova relações mais harmoniosas entre autores, investidores, usuários e cidadãos irá estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número, atualmente escandaloso, de processos na justiça sobre o assunto, fazendo com que essa economia se fortaleça. O presidente Lula está deixando uma grande lição: o desenvolvimento brasileiro pode e deve incluir os milhões que não consomem e que são excluídos social e economicamente.
O que possibilitou enfrentarmos a crise internacional, com a drástica redução do comércio internacional, foi os trinta milhões de brasileiros que foram incluídos. Estamos saindo de uma economia de poucos, para uma economia de muitos. A inclusão, além do significado social e ético, é a saída para a economia brasileira. A economia da cultura no Brasil, hoje, não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.
ABCD MAIOR – Com as mudanças, os autores não correm o risco de ver retrocessos em seus direitos já conquistados?
FERREIRA – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos.
Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí então fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores. A modernização vai aumentar em muito a arrecadação.
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