Publicado por José Geraldo Magalhães em Geral - 06/10/2010
Expositor Cristão de Outubro trará matéria sobre o ECA
A maioridade do ECA
Estatuto completa 20 anos, mas ainda enfrenta desafios
Neste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos. A Lei 8.069/90 representa a proteção integral da criança e do adolescente, determinando que tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos. O dispositivo trouxe conquistas, mas, segundo pesquisas e especialistas, a sociedade ainda deve caminhar bastante em prol do bem-estar da infância e da adolescência.
Para a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, após duas décadas de vigência do Estatuto, há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação. A Lei nº 8.069, que criou o ECA, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988.
De acordo com ela, o Estatuto foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Para ela, antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Atualmente, os desafios estão em aprimorar as estruturas e o conteúdo do estatuto.
Com o passar dos anos, muitas mudanças ocorreram. O ECA substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes.
Também foram criados os conselhos tutelares, que zelam para que os direitos da criança e do adolescente sejam cumpridos em cada cidade brasileira. Segundo dados, atualmente 98% dos municípios possuem conselhos. "Apesar da falta de estrutura os conselhos são uma conquista", disse Helen Sanches.
Capacitação é a resposta para o desenvolvimento de conselheiros
Com a criação dos Conselhos Tutelares, muitos especialistas em políticas públicas entraram em defesa da capacitação de conselheiros e de outros agentes para que os direitos previstos sejam estendidos a toda a juventude.
Segundo a organização Childhood no Brasil, existem cerca de 10 mil conselhos tutelares ou de direitos da criança e do adolescente no Brasil. Juntos, eles têm cerca de 100 mil membros e atendem até 98% dos municípios brasileiros. Entretanto, a qualidade dos serviços prestados ainda deixa a desejar.
Para a organização é fundamental a capacitação. A Childhood relaciona a não qualificação dos agentes às falhas no serviço. “O Brasil tem uma rede de atendimento tida como exemplo pala ONU.Falta agora preparar melhor quem trabalha nela”.
Em entrevista, a Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Maria Luiza Rizzotti, reconhece a importância da capacitação dos conselheiros. Ela ainda disse que o governo federal apoia iniciativas de formação por meio da Secretaria de Direitos Humanos.
Hoje, há 5.772 conselhos instalados em todo o país, número que representa um aumento de 23,24% em relação a 2006, quando havia 4.657, segundo pesquisa feita pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).
Outros desafios
Mas o trabalho não para, ainda há outros desafios, como por exemplo, a falta de prioridade dada ao Sistema de Justiça da Infância e da Juventude. Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) realizada em 2008, apenas 92 comarcas possuem varas da infância – o que corresponde a 3,4% das 2.643 comarcas de todo o país.
Há também outras duas questões: o abuso sexual e o trabalho infantil. Segundo dados de 2008 da Pesquisa por Amostra de Domicílios (PNAD), aproximadamente 4,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros de 5 a 17 anos trabalham no país (sendo 993 mil crianças de 5 a 13 anos).
De acordo com a Agência Câmara, até maio deste ano, o Disque Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque 100) recebeu uma média de 73 ligações por dia de denúncias contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.
É, apesar do avanço nos últimos 20 anos, ainda há muito que fazer, principalmente no que diz respeito a tradução dos princípios do Estatuto em políticas, programas e ações sociais (práticas) para a garantia dos direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes.
Pronunciamento da Igreja Metodista
20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e entrou em vigor em 10 de outubro de 1990.
Ao completar 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua a apontar a relevância dos direitos da criança e do adolescente como sujeitos numa sociedade que tem o dever de priorizar-lhes o socorro, o atendimento, a formulação de políticas públicas e sociais e a destinação de recursos públicos para sua proteção, além do direito à educação, cultura, esportes, dignidade, respeito e lazer.
O Credo Social da Igreja Metodista proclama que “é de inadiável urgência no Brasil a tomada de providências que visem ao cumprimento dos Direitos da Criança que foram proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959” e do ECA aprovado em 1990.
A Igreja também participa, juntamente com outros segmentos da sociedade civil, desta ação cidadã em defesa da criança e do adolescente, tendo como referência as Sagradas Escrituras. Neste sentido, recordamos as palavras de Jesus Cristo dirigidas a seus discípulos: “Deixai os pequeninos, e não os impeçais de vir a mim, pois dos tais é o Reino dos Céus” (Mateus 19.14).
As crianças não eram valorizadas pelas diversas sociedades no período do Antigo e do Novo Testamentos. Elas não representavam força de trabalho e, por isso, eram consideradas de pouca valia. Jesus tem uma atitude diferenciada para com as crianças. Ele as toma no colo e cita-as como exemplos para os adultos. Jesus chega a afirmar que quem deseja participar do Reino de Deus deve ser como uma criança (Mateus 18.1-5 e 21.15-16).
O Estatuto da Criança e do Adolescente compromete o Estado, a sociedade e a família na defesa e na legitimação dos direitos humanos e de uma vida digna para todas as crianças e adolescentes. Desrespeitar o que prescreve o Estatuto é se colocar sob a força da lei, que deve punir com rigor os que agridem e minimizam o direito da criança e do adolescente.
O Estatuto adverte que é dever de todo/a cidadão/ã olhar para as crianças e adolescentes que são explorados, violentados, marginalizados, empobrecidos e impedidos de viver com dignidade. Igualmente, é nosso dever atuar de forma a transformar este estado de violência.
Ao celebrarmos os 20 anos do ECA apontamos nosso reconhecimento de que avanços têm havido em prol da criança e do adolescente em nosso país, sobretudo pela implantação do Conselho Tutelar nos diferentes municípios e de organizações que buscam promover o cuidado e o desenvolvimento saudável destas duas faixas etárias. A participação da sociedade em geral e de representantes da família, ao lado de políticas públicas, tem contribuído para a conscientização e valorização da vida na fase infantil e na juventude.
No entanto, mesmo com os avanços na defesa dos direitos promulgados pelo ECA, não podemos deixar de denunciar que o Estatuto ainda não foi plenamente implantado em nossa nação. É do conhecimento de todos que a violência e o abuso contra a criança e o adolescente continuam sendo uma prática cotidiana e crescente, seja no contexto da família, no ambiente escolar ou nos espaços públicos.
Lamentavelmente, nossas leis ainda são frágeis ou desrespeitadas e muitas crianças e adolescentes sofrem sob o poder de seus algozes, que, muitas vezes, são aqueles que deveriam defender e proteger suas vidas. Crianças e adolescentes estão em constante risco, pois são muitas as tragédias e acontecimentos que invadem as casas e deixam as pessoas perplexas.
São casos abusivos que as crianças sofrem por todo o Brasil e a Igreja tem a missão de atuar com base nos ensinamentos bíblicos e orientar para uma participação de todos/as os/as cidadãos/ãs, visando ao cumprimento das leis e ao respeito às crianças e aos adolescentes. Muitas pessoas ainda não conhecem o ECA, outras não foram devidamente orientadas para interpretarem a importância que o Estatuto tem para a sociedade.
O profeta Isaías proclamou, em defesa dos pequeninos, dizendo: “ai dos que aceitam dinheiro para torcer a justiça, deixando livres os culpados e condenando os inocentes” (Isaías 5.23). A Igreja Metodista assume sua responsabilidade no âmbito social, por meio da Pastoral da Criança, ao definir que a criança é a prioridade nas ações da comunidade cristã.
Este documento é um passo importante para o cuidado com a criança, mas ela não esgota o que a Igreja pode e deve fazer como presença pública e profética na sociedade. Por isso, conclamamos a Igreja a auxiliar na divulgação do documento e na reflexão das orientações e encaminhamentos referentes às crianças e aos adolescentes, bem como a se envolver mais nos Conselhos Tutelares e outros espaços de defesa da criança e do adolescente, pois o ECA promove os seus direitos como uma missão do Estado, da sociedade e da família.
Nosso compromisso como Igreja é transformar esta pertença ao Reino de Deus em ações concretas de amor e de educação para a vida, a fim de que as crianças e os adolescentes vivam a vida na sua integridade. Os membros das nossas comunidades devem ter esta sensibilidade para não esquecer que, se o mundo é dos “grandes”, o Reino de Deus é das crianças.
Comprometidos/ as com as crianças e adolescentes, em Cristo Jesus os/as saudamos.
Pelos bispos e bispa da Igreja Metodista
Bispo João Carlos Lopes
Presidente do Colégio Episcopal
Fotos: Filipe Palma
