Publicado por José Geraldo Magalhães em Geral - 20/09/2013
conanda
Texto da nova resolução que define parâmetros para os Fundos da Infância e Adolescência está em processo de consulta pública
Publicado no Jornal da Tarde, 22 de janeiro de 2007
LUANDA NERA
luanda.nera@grupoestado.com.br
Cidadãos, órgãos públicos, empresas privadas e todos os demais representantes da sociedade civil podem ajudar a desenhar a resolução que estabelece parâmetros para o funcionamento dos fundos nacional, estaduais e municipais da Infância e Adolescência (FIAs).
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) abriu consulta pública à versão preliminar do documento. Até 30 de março qualquer cidadão poderá encaminhar sugestões ao texto por meio do e-mail consultapublicafia@sedh.gov.br.
Autorizados pela Lei Federal 8.242/91, os FIAs são contas geridas pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja função é captar recursos destinados ao financiamento de políticas, ações e programas dirigidos a esse público. As verbas são aplicadas em projetos de defesa dos direitos de crianças e jovens em situação de risco social ou pessoal, em ações de combate ao trabalho infantil, de apoio à profissionalização de adolescentes e de orientação e apoio sociofamiliar.
A resolução aberta à consulta pública estabelece como principais provedores dos FIAs recursos dos orçamentos da União, dos Estados e municípios. "É uma forma de chamar a atenção do poder público para a responsabilidade em priorizar os investimentos na infância e adolescência, como determina o artigo 227 da Constituição Federal", explica José Fernando da Silva, integrante da coordenação do Centro de Cultura Luiz Freire e ex-presidente do Conanda.
Na sua opinião, a nova resolução vai preencher uma lacuna que se criou desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. "É preciso deixar claro que os FIAs são parte do orçamento, mas exigem uma gestão diferente. Os FIAs recebem recursos do governo federal, de instituições internacionais e até de pessoas físicas e jurídicas. É mais um instrumento para garantir políticas eficazes", completa.
O documento foi elaborado por especialistas das diversas entidades que compõe o Conanda. Após o processo de consulta pública, as contribuições serão sistematizadas e a versão final, submetida à aprovação do Conselho.
"Toda sugestão é importante. Quem quiser participar pode ler o texto da resolução proposta (que está no site www.planalto.gov.br/sedh/conanda) e, com base nele, propor alterações e inclusões. O importante é fortalecer o exercício da cidadania", alerta José Fernando Silva.
